Suspensão de contratos de empresas que não pagam os trabalhadores: agora é LEI!

Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (04) a Lei nº 7.290/2023, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que visa proteger os empregados terceirizados.

Desta forma, a partir de agora, as empresas prestadoras de serviços aos órgãos governamentais que atrasarem o salário dos trabalhadores três vezes, consecutivas ou não, em um mesmo semestre, terão os contratos rescindidos com o GDF.

A Lei em questão se soma a outras cinco de minha autoria, com o objetivo de proteger os direitos dos trabalhadores terceirizados.

Sempre vigilantes com a honra e dignidade dos trabalhadores terceirizados!