POR MAIS DIREITOS E POR UM DF MELHOR

Caderno de Leis de autoria do deputado distrital Chico Vigilante

Olá! Está chegando em suas mãos o Caderno de Leis do Deputado Distrital Chico Vigilante. A publicação é um compilado das proposições legislativas de sua autoria que foram aprovadas em seus quatro mandatos na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

A elaboração e a proposição de leis estão entre as principais atividades dos deputados em seu trabalho legislativo. Grande parte desse trabalho envolve a escuta atenta às bases às quais eles estão ligados. Como poderá ser conferido no material, as leis de autoria do deputado Chico Vigilante alcançam uma vasta área temática.

O parlamentar se empenha, desde seu primeiro mandato, na defesa do direito dos trabalhadores e das trabalhadoras, uma atuação condizente com sua trajetória de sindicalista e de fundador do maior partido de esquerda da América Latina. Chico Vigilante também não mede esforços na luta pelos direitos dos terceirizados, de sua tão querida categoria dos vigilantes, das merendeiras, dos trabalhadores da limpeza urbana, dos feirantes e demais permissionários de uso de espaços públicos   ̶ quanto a esses últimos, vale destacar a articulação política realizada pelo deputado para a aprovação da nova Lei das Feiras e das Leis das Taxas do DF no ano de 2021.

Chico Vigilante é Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da CLDF e já propôs mais de uma dezena de leis relacionadas a essa área.  Além disso, é autor de leis voltadas para a educação, a saúde, as medidas sanitárias, a agricultura urbana, o combate à fome, a segurança alimentar, o transporte público, a cultura, os direitos das mulheres e das minorias, o meio ambiente e as políticas de resíduos, tendo legislado, também, sobre impostos, atuação do Poder Legislativo, transparência, gestão pública e cidadania.

O processo de aprovação de leis é complexo e demanda articulações políticas, muitas vezes dependendo da correlação de forças existente na casa legislativa. Muitos Projetos de Lei (PL) acabam não alcançando a quantidade de votos necessários para serem aprovados. Em uma fase posterior ao processo de aprovação parlamentar, eles ainda podem ser vetados pelo Poder Executivo (GDF) ou passar pelo crivo do controle de constitucionalidade no Judiciário.

É importante ressaltar isso para desvelar parte do trabalho legislativo que acaba ocultado. Alguns relevantes Projetos de Lei do deputado Chico Vigilante não constam neste caderno, pois se encontram em alguma das situações mencionadas. É o caso do PL 2.084/2018, de autoria do parlamentar, no qual se propôs reserva de vagas em faculdades e universidades públicas do DF (no mínimo 40%) para alunos oriundos de escolas públicas, projeto vetado em sua totalidade pelo governador e que segue em análise após seu retorno à CLDF. Já a Lei nº 5.694/16, que trata da destinação, a instituições de caridade, de alimentos com prazo de validade próximo do vencimento, também de autoria do deputado, se encontra “parada” no STF, aguardando análise da Suprema Corte sobre a contestação de sua constitucionalidade.

Neste Caderno, você vai encontrar 60 leis em vigor propostas pelo deputado, organizadas por temas e dispostas em ordem cronológica, com seu número de publicação no Diário Oficial do DF, sua ementa e justificativa. A cidadania se fortalece com a participação popular e o conhecimento das leis que regem nossa sociedade. Boa leitura!

Chico Vigilante

Deputado Distrital

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Impressão: NPG/CLDF