A última sessão da Câmara Legislativa só acabou por volta das 3h, mas a população do Distrito Federal já soube as 20h, da aprovação em primeiro turno, da proposta de emenda a lei orgânica nº 52/2013, de autoria de Chico Vigilante, que trata da consulta popular em casos de venda das empresas públicas do DF.
Chico Vigilante vem batalhando pela aprovação da sua emenda, desde que o governo Rodrigo Rollemberg (PSB), anunciou que poderia vender ações das empresas públicas do Distrito Federal.
Se aprovada, a proposta de Rollemberg, que inclusive, a mesma, já foi retirada da Câmara Legislativa, após decisiva participação de Chico junto com os Sindicatos representativos, as empresas públicas seriam em outras palavras, precarizadas e privatizadas.
Com a aprovação do projeto de Chico, o governo que ousar vender o patrimônio público do Distrito Federal, deverá antes, realizar um referendo para consultar a população sobre a provável venda. Logo, o debate com a população sobre o seu patrimônio está garantido se esta emenda for aprovada.
Para Chico Vigilante, a participação popular está garantida, caso surja alguma proposta de desestatização da CEB, CAESB ou BRB. “É muito importante que no segundo turno, os deputados aprovem esse valoroso instrumento para que as nossas empresas continuem 100% públicas”, afirmou.
Como a lei é atualmente – Inciso XVII do artigo 19, prevê que: “a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação ou extinção da sociedade mista, autarquias, fundações, empresas públicas depende de lei específica, bem como a alienação de ações que garantem o controle direto ou indireto das empresas públicas e sociedade de economia mista pelo Distrito Federal”.
Após o aperfeiçoamento – Ao artigo 19, seria acrescido mais dois parágrafos. O mais importante deles prevê que: “a desestatização de empresas públicas e sociedade de economia mista, autorizada nos termos deste artigo, dependerá de manifestação favorável da população, sob forma de referendo”.
Nos casos de desestatização, os governantes sempre alegam que as empresas receberão mais investimentos. Para o deputado Chico, usualmente acontece o contrário, e teme pelas empresas do DF, caso, o GDF insista em entregar a iniciativa privada as estatais.
“A privatização de muitas empresas estatais, principalmente aquelas pertencentes ao setor siderúrgico, telefônico e elétrico, não acarretou investimentos trazidos pelo capital privado nos setores estratégicos”, disparou o parlamentar
Proposta Retirada – A pressão de Chico Vigilante junto com os Sindicatos dos Bancários, SindÁgua e Urbanitários, que representam os trabalhadores do BRB, CAESB e CEB, frente o GDF, garantiu que o nefasto PL 467/2015, que tratava da venda de ações dessas empresas, foi retirado da pauda da Câmara Legislativa.
O mandato de Chico está vigilante para que os trabalhadores não tenham nenhum prejuízo e principalmente, a população.
Segundo turno – A votação que pode sacramentar a aprovação do projeto de Chico, deverá acontecer após o recesso parlamentar, no mês de agosto.
Por Marcos Paulo Lima/ Assessoria
