Em meio a denúncias de irregularidades nas gestões das administrações regionais, tramita na Câmara Legislativa o projeto de lei nº 951/2016, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), que garante a escolha dos administradores regionais por meio de eleições.
O PL garante critérios e prazos para que as administrações regionais não sejam mais usadas como moedas de trocas políticas e apadrinhamentos.
De acordo com Vigilante, o GDF poderia dar celeridade ao processo, se analisasse o projeto que está tramitando na CLDF.
Apresentei o projeto em fevereiro e até o GDF abrir uma consulta pública sobre o tema, passaram-se três meses. Meu projeto apresenta critérios e organogramas muito claros. A sociedade quer agilidade, defendeu, o petista.
Atualmente, a proposta está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda parecer do relator da proposta, deputado Cristiano Araújo (PSD). Após a aprovação do relatório, o projeto vai para as comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Justiça. Depois segue para o plenário.
Apesar de ter lançado, em maio deste ano, uma consulta pública, o chefe do executivo vem descumprindo uma determinação do Tribunal de Justiça do DF desde agosto do ano passado. Na decisão, o TJDFT determina que o GDF apresente um projeto de lei que defina critérios e formato da eleição nas RA’s.
Eleição atrasada
A proposta de eleições nas administrações já deveria estar em vigor há anos. A Lei Orgânica do DF garante a eleição direta para escolha dos administradores regionais.
A lei também prevê o período de quatro anos de mandato para os administradores eleitos. Se fosse considerada, as eleições seriam realizadas em conjunto com as eleições de governador, presidente, senador e dos distritais.
