O deputado distrital Chico Vigilante (PT) fez um pronunciamento firme esta tarde (9), durante comissão geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que debateu o Projeto de Lei (PL) 3.069, em tramitação na Casa (que dispõe sobre a prestação de serviços de iluminação pública). Logo depois de apresentação do presidente da CEB Distribuição (CEB D), Edison Garcia, Vigilante afirmou que embora ele tenha afirmado para os deputados que se trata de um projeto de governo, quando o texto chegou à Câmara os parlamentares procuraram o Executivo a respeito e o projeto não é de governo . “Este é, isto sim, um projeto seu. E por isso que ele não tramitou no final do ano passado. Para que acontecessem debates como este”, frisou o parlamentar.
Vigilante também lembrou que quando houve a privatização da CEB Distribuidora, e imediatamente se criou a CEB IP (de iluminação pública), Garcia afirmou que a CEB IP cuidaria da iluminação pública da cidade. “Não precisa ficar o tempo que o senhor ficou neste plenário querendo justificar que lâmpada de LED é melhor do que lâmpada de vapor porque isso todos nós sabemos. O que queremos saber é: de onde vem o dinheiro? Quem é que vai bancar o projeto?”, questionou. “E não adianta falar que uma Parceria Público-Privada (PPP) vai bancar tudo isso porque não vai, sr Edson. PPP é para dar lucro também para o ente privado que entra na parceria. Essa é a questão. É essa a discussão que tem de ser travada aqui”, acentuou o deputado.
O distrital também reclamou que ao contrário da promessa feita aos servidores da antiga CEB de que eles teriam empregos garantidos, foram feitas várias demissões. Disse que se a CEB D estivesse sendo corretamente administrada teria “o mesmo lucro que tem tido atualmente a empresa Neoenergia”, que ganhou o processo de privatização. E pediu à população do Distrito Federal para se engajar nesse movimento e participar de todos os debates sobre o tema em outras audiências a serem realizadas na Casa legislativa.
Leia, abaixo, a íntegra da fala do deputado Chico Vigilante durante a comissão geral:
Não vamos facilitar projeto que abre caminho para concluir privatização da CEB
A primeira questão que quero colocar para o sr. Edison Garcia, presidente da CEB, e o secretário de Obras do DF, que saiu mais cedo, sobre o PL 3.069, em tramitação nesta Casa (que dispõe sobre a prestação de serviços de iluminação pública), é que o senhor diz que este é um projeto de governo. Será que virou projeto de governo? Porque quando o texto chegou a esta Casa, trazido pelo senhor pessoalmente, nós nos informamos junto ao Executivo e não era um projeto de governo e sim, um projeto seu. Por isso que ele não tramitou no final do ano passado. Para que acontecessem debates como este.
Do mesmo jeito, o senhor falou, quando houve a privatização da CEB Distribuidora, e imediatamente criou a CEB IP (de iluminação pública), que iria privatizar a CEB Distribuidora, mas a CEB IP cuidaria da iluminação pública da cidade. Não precisa ficar o tempo que o senhor ficou neste plenário querendo justificar que lâmpada de LED é melhor do que lâmpada de vapor porque isso todos nós sabemos. O que queremos saber é: de onde vem o dinheiro? Quem é que vai bancar o projeto? E não adianta falar que uma Parceria Público-Privada (PPP) vai bancar tudo isso porque não vai, sr Edson. PPP é para dar lucro também para o ente privado que entra na parceria. Essa é a questão. É essa a discussão que tem de ser travada aqui.
Não adianta também dizer que os servidores que estão vão ter os empregos garantidos porque vocês não garantiram os empregos do pessoal da CEB D mesmo existindo uma lei a respeito. Esperaram a lei cair e não chamaram um único servidor de volta. E eles estão aí, demitidos. Sem falar que a Neoenergia – que está tendo um lucro fantástico que a CEB pública também teria se fosse corretamente administrada –, a cada dia demite mais gente. Já tem mais uma lista de pessoas para serem demitidas. Porque a empresa privada busca o lucro. E aí, quem sabe, daqui a uns 30 anos, depois de completamente sucateada, a estatal volta para o Estado brasileiro, como já estão voltando muitas estatais em outras unidades da Federação.
Por isso, foi muito bom esse debate e não vamos ficar só nesse. O projeto, sr. Edison, não vai passar facilmente nesta Casa. Aqui não há bobos. O mais bobo se elegeu deputado. Portanto, não haverá a facilidade que o senhor imagina que vai ter porque o projeto está cheio de falhas, cheio de mentiras. A gente a toda hora vê falta de iluminação nas cidades, ladrões roubando fios, roubando também transformadores, estourando subestações. Eles vão continuar agindo assim se não houver segurança pública para, efetivamente, cuidar disso.
Quero chamar a sociedade para participar da discussão desse projeto. A população precisa vir a esta Casa, se engajar no debate, nos ajudar para que o projeto não tenha vida fácil. O senhor fala de PPP e fala que estão faltando recursos. Mas por que que a CEB IP, ou CEB Holding comprou tantas salas agora? É uma coisa a ser explicada também. Nós temos o setor de indústria e a CEB sempre funcionou ali. Agora que ficou menor, a estatal não pode mais funcionar no mesmo lugar? Ou será que vocês estão fazendo isso para preparar aquele terreno, que é altamente valorizado, para vender? Um terreno que é propriedade da população? Mas é para comprar lâmpada, não é? O debate que está acontecendo nesta Casa será realizado outras vezes, com profundidade. Saiba que não acontecerá aqui o que o senhor quer, para abrir caminho para terminar de privatizar a CEB. É isso o que o senhor quer.
Chico Vigilante
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