Reforçando a tese levantada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores que esta sustentando que as leis que permitiram os aumentos as 33 categorias de servidores do GDF estão dentro da legalidade, a procuradoria geral do governo do Distrito Federal pediu, na tarde desta segunda-feira (23), para que o desembargador Humberto Ulhôa realize audiências públicas para discutir o aumento concedido aos servidores e que extingue ação direta de inconstitucionalidade(ADIN), movida pelo Ministério Público do Distrito Federal. No embasamento da Procuradoria-geral “a audiência pública emprestará maior legitimidade democrático à decisão que será tomada”.
Desde do início da discussão, quando o governo Rodrigo Rollemberg questionava o aumento dos servidores, sancionados ainda em 2013, a Bancada do PT, liderada pelo deputado Chico Vigilante, vem sustentando que todos os aumentos foram elaborados dentro Lei de Diretrizes Orçamentária(LDO). Inclusive, assim que o Ministério Público entrou com ação direta de inconstitucionalidade, a equipe técnica da bancada do PT elaborou um estudo memorial, do ponto de vista jurídico, com um conjunto de fundamentos que sustentam os reajustes.
O mesmo documento foi entregue ao desembargador Ulhôa, ao procurador geral Leonardo Bessa e disponibilizado aos sindicatos representantes das categorias.
No início do mês, o deputado Chico Vigilante já havia apelado ao governador Rollemberg para que designasse a Procuradoria do DF para fazer a defesa do ponto de vista dos interesses da sociedade.
“Essa é mais uma vitória da nossa bancada, pois sustentamos desde o primeiro momento que essas leis estavam dentro da legalidade. Já havíamos preparado um documento memorial que serviu de base para os sindicatos fazer a defesa jurídica desses trabalhadores para que essas Leis, aprovadas nesta Casa e de forma democrática, sejam respeitadas. O Ministério Público está sozinho na sustentação dessa tese e espero que o órgão reveja o seu posicionamento para tranqüilizar os 150 mil servidores.
Entenda o caso
No último dia 27, o Ministério Público do Distrito Federal entrou com ação direta de inconstitucionalidade na Justiça, questionando 33 leis aprovadas em 2013, durante a gestão do ex-governador Agnelo Queiroz que permite o reajuste as diversas carreiras do funcionalismo público.
No entendimento do MP, os reajustes são inconstitucionais porque foram concedidos sem previsão orçamentária, o que contraria as leis Orgânica do DF e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Concedidos ainda em 2013, os aumentos de vencimentos e planos de cargos e salários de diversas categorias foram minuciosamente discutidos e aprovados pela Câmara Legislativa. Algumas parcelas do escalonamento já foram quitadas e outras deveriam ser cumpridas pelo atual governador Rodrigo Rollemberg. Mas, assim que assumiu a gestão do DF, o mesmo criou uma crise inexistente para não pagar os acordos. De acordo com o documento entregue pelos deputados ao procurador, foi feito a previsão orçamentária de R$ 22,3 bilhões para honrar os salários e as parcelas dos reajustes.
