Durante um dos painéis do qual participou no 11o Congresso da Confederação Nacional dos Vigilantes, realizado na última semana, em Salvador (BA), o deputado distrital Chico Vigilante (PT) falou sobre detalhes da Lei distrital anti calote, de sua autoria, que já além de existir no Distrito Federal também foi adotada como exemplo e está em vigor em outras três unidades da Federação (Bahia, Maranhão e Rio Grande do Norte ). Vigilante chamou a atenção para a necessidade dessa vir a ser uma legislação nacional.
A legislação, conforme explicou o deputado, determina que as empresas prestadoras de serviço sejam obrigadas, no momento em que vão receber a fatura dos órgãos onde atuam, a depositar os valores correspondentes a férias, 13º salário e quitações futuras numa conta específica. Vigilante contou que tem debatido e atuado sobre o tema com parlamentares no Congresso, sobretudo com a deputada federal Erika Kokay (PT-DF), para que projeto semelhante seja encaminhado e aprovado pelo Legislativo nacional de forma a virar uma lei federal – o que ajudará bastante a categoria. E enfatizou estar confiante nessa nova legislação.
Ele tratou sobre esta e outras questões importantes para os vigilantes, com representantes de todo o país no evento.
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