Projeto de lei que vai colocar mais de três milhões de vigilantes na legalidade deu mais um importante passo. A comissão Especial da Câmara aprovou, na tarde da quarta-feira (16), o relatório final do deputado Wellington Roberto (PR-SE), substitutivo ao Projeto de Lei 4238/12, do Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que cria o Estatuto da Segurança Privada e regulamenta os serviços deste setor no país.
O substitutivo é a consolidação de 122 propostas que tramitavam na Câmara dos Deputados, que tratava de vários temas da segurança privada, variando desde o piso Nacional da Categoria até a jornada de trabalho. A proposta apresentada ontem é o último passo antes de ser apreciada no plenário da Câmara Federal.
Para o secretário de Assuntos Parlamentares da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e deputado distrital, Chico Vigilante, apesar dos avanços que o substitutivo trouxe, ele não trouxe novidades com relação à criação do piso nacional dos vigilantes, pois ficou a cargo das convenções coletivas as discussões do piso da categoria. “Acompanhei de perto a tramitação e hoje a aprovação do relatório. A parte mais importante desse substitutivo é que ele coloca cerca de três milhões de vigilantes brasileiros, desde o comércio, a indústria, e uma série de outras atividades que estão na clandestinidade, dentro da legalidade”, destacou Chico.
Nesta perspectiva, vigilantes que trabalham em cooperativas de crédito e lotéricas serão legalizados, ela também prevê o número de vigilantes e coloca para o regulamento da Polícia Federal a questão do calibre das armas. Outro ponto muito importante é que ele consolida a jornada 12x36h, porque remete o poder para o Sindicato decidir se quer 44h ou 12×36.
Além da sensibilidade do relator Wellington Roberto, o texto final do relatório teve participação ativa dos deputados Sílvio Costa (PSC-PE), Érika Kokay (PT-DF), Vicentinho (PT-SP) e do Major Olímpio (PDT-SP). Apesar do apoio destes parlamentares, o relatório também contou com a oposição de deputados que defendiam o setor financeiro e as empresas de vigilância, pois da maneira que ele foi aprovado, quando aprovado no plenário, será um duro golpe nas empresas cartelizadas de segurança no Brasil.
“Eu pude assistir ontem o setor empresarial em pânico com a aprovação da lei. Como por exemplo, um item que fala que as empresas de transporte de valores só vão poder armazenar os recursos por 72 horas porque o dinheiro, na verdade, que é uma questão de segurança nacional vai estar no Banco Central e nos pontos centrais do Banco do Brasil”, ressaltou Chico.
Outro ponto a ser destacado é que o texto trata também da questão da vigilância eletrônica – que vai toda para a legalidade, pois não será mais possível substituir o vigilante para colocar eletrônica, que é operada por qualquer pessoa, uma vez que terá que ser qualificado também.
Piso Nacional dos Vigilantes – A grande luta da categoria é pelo piso nacional dos vigilantes. Para que as discussões do piso avancem e seja aprovado, a CNTV pretende atuar em duas importantes frentes: a aprovação do estatuto nacional – que é fundamental para a legalização da segurança privada no Brasil, a outra é a negociação com os deputados para que seja apresentado um projeto com um único artigo criando o piso nacional dos vigilantes.
De acordo com Chico Vigilante, a categoria também pretende conversar com o senador Paulo Paim (PT/RS) para que, simultaneamente, ele apresente um projeto no Senado Federal, que começa com tramitação na Câmara e tendo outro tramitando no Senado, ao mesmo tempo tratando do piso.
“Portanto, a luta pelo piso vai continuar, e nós não vamos abrir mão em hipótese nenhuma. Agora, eu diria que foi um avanço, uma vitória da persistência, da mobilização dos trabalhadores. E a nossa confederação dos vigilantes, que é a legítima representante política, legal e constitucional dos vigilantes brasileiros. A CNTV vai continuar na linha de frente na defesa dos vigilantes brasileiros”, concluiu.
Além do secretário de Assuntos Parlamentares da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Vigilância (CNTV), Chico Vigilante, a reunião contou com a participação do secretário de Assuntos Financeiros, Jervalino Bispo; o secretário Geral, Cláudio José; o secretário de Assuntos Jurídicos, Amaro Pereira e o secretário de Imprensa, Geraldo Cruz, e o secretário de Formação, José Inácio Cassiano de Souza. Também participaram diversos vigilantes de Brasília e a diretoria do Sindicato dos Vigilantes do DF.
Fonte: Verônica Soarez, com informações da CNTV
