Entrou em vigor hoje (29), a Lei distrital 7.202, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que altera a legislação sobre Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Distrito Federal e passa a estabelecer que todas as concessões patrocinadas, inclusive processos de licitação em curso, ficam obrigadas a passar por aprovação da Câmara Legislativa do DF (CLDF). Concessões patrocinadas são aquelas que envolvem cobrança de tarifa de usuários. A legislação, na prática, altera a Lei nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006, sobre as PPPs no DF.
A lei foi promulgada pelo presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), depois que os deputados distritais derrubaram o veto feito pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) à legislação, já aprovada pela Casa. A derrubada do veto aconteceu durante uma das últimas sessões legislativas deste ano na Câmara Distrital.
Conforme o texto de Chico Vigilante, a exigência se aplica, inclusive, aos processos de licitação em curso. Na justificativa do projeto de lei, Vigilante explicou que todas essas concessões previstas ou em fase de programação por parte do Governo do DF (GDF) precisam passar pelo “necessário debate público”, o que nem sempre acontece.
“Este tipo de concessão precisa ser amplamente discutido com a sociedade e com seus representantes”, destacou o parlamentar. “O sentido dessa legislação é trazer para a representação legítima do povo do Distrito Federal a discussão das parcerias público-privadas. Os cofres do Distrito Federal não são propriedade do governador. Eles são da nossa população. Por isso a população deve ter conhecimento de tudo o que é feito com os bens públicos”, justificou o deputado.
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