O deputado distrital Chico Vigilante (PT), vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta legislatura, destacou esta manhã (7), durante a primeira reunião do colegiado, a importância que é preciso dar para a análise da questão da constitucionalidade das propostas aprovadas pela Casa, uma vez que várias delas têm sido consideradas inconstitucionais pelo Judiciário ao longo dos anos.
“A meu ver, verificar essa constitucionalidade é muito importante, mas quero destacar que temos exemplos de matérias aprovadas, sobre a qual não poderíamos legislar que se transformaram em leis poderosas depois federalizadas e responsáveis por grandes benefícios para o país. Cito como exemplos duas delas: a da faixa de pedestres e a que tornou obrigatório o uso do cinto de segurança”, enfatizou o deputado.
Vigilante lembrou que todos sabem o respeito que ele tem pelo Judiciário. “Mas acho que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) têm sido muito rígidos em relação às leis aprovadas por esta Casa. Tanto é que, em muitos casos, legislações rejeitadas terminam sendo aprovadas posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou.
Como forma de precaução e tranquilidade quanto a isso, Vigilante fez questão de avisar aos colegas que os projetos que passarem pela sua relatoria no âmbito da comissão serão encaminhados para o setor competente da CLDF para a elaboração de pareceres minuciosos. “Aproveito, também, para reiterar a todos que contem comigo nas ações para a boa condução dos trabalhos desta comissão, a mais importante da Casa”, frisou o parlamentar.
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