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Deputado quer vigência da lei que garante a aposentados da antiga CEB direito ao INAS

O deputado distrital Chico Vigilante (PT) se reuniu, hoje (15) com trabalhadores aposentados e pensionistas da antiga estatal Companhia Energética de Brasília (CEB). Vigilante tratou com eles sobre a legislação de sua autoria aprovada no ano passado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e já sancionada, mas que nunca foi executada. A lei garante o acesso dessas pessoas ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS).

O texto aprovado insere aposentados e pensionistas de empresas estatais do DF que tenham sido desestatizadas – como é o caso da CEB –  entre os beneficiários titulares do plano GDF-Saúde-DF – voltado para os servidores Governo do DF (GDF). Na prática, o projeto acrescenta dispositivo à Lei distrital 3.831/2006, que criou o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS) para acrescentar esse item.

Grandes perdas – Segundo informou o deputado, os aposentados e pensionistas da Fundação de Assistência aos Empregados da CEB- FACEB – têm sofrido desde 2017 grande perda com a mudança do plano oferecido a eles, que passou para outra modalidade. Inclusive, com o valor das mensalidades acima da remuneração de grande parte da categoria. “Tais trabalhadores merecem a consideração desta Casa, apara que possamos amenizar os prejuízos que os atingem nesse momento”, ressaltou o parlamentar. Vigilante marcou uma reunião com a governadora em exercício, Celina Leão, para que o projeto de execução da lei seja executado plenamente, de forma a garantir o quanto antes o acesso dos aposentados e pensionistas da CEB.

 

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