A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) acaba de derrubar o veto ao projeto de lei de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT) que sugere alteração na Lei 3.792/2006, referente à instituição do Programa de Parcerias-Público Privadas (PPPs) para acrescentar novas regras ao texto.
O projeto de Vigilante estabelece que qualquer parceria neste modelo obrigatoriamente tem que passar pela aprovação do Legislativo, no caso, a CLDF. A matéria foi devidamente aprovada pelo colegiado da Casa, mas o Governo do Distrito Federal (GDF) vetou essa exigência. Com a derrubada do veto, a regra passa a valer, daqui por diante.
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