O deputado distrital Chico Vigilante (PT) encaminhou ontem (hoje, 19/12) um ofício para o secretário de Economia do Distrito Federal, José Itamar Feitosa, pedindo informações sobre a destinação e aplicação de recursos referentes às emendas de relator (RP9) do Orçamento Geral da União – mais conhecidas como “orçamento secreto” – no DF. Vigilante quer saber quais foram as ações orçamentárias no âmbito do DF que receberam recursos destas emendas, quais os parlamentares que indicaram a aplicação de recursos em cada uma das ações orçamentárias e qual a situação em termos de execução de cada obra, serviço e convênio beneficiados por tais recursos.
O parlamentar lembrou o julgamento de hoje, do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a mais alta Corte do país formou maioria. no sentido de que o orçamento secreto é inconstitucional. “Acompanhei a sessão e o ministro Ricardo Lewandowski proferiu um voto longo, com muita substância e relevante para o país. Por 6 votos a 5, o STF determinou que o orçamento é inconstitucional, além de ser uma vergonha para o Brasil”, afirmou.
“Acho importante, inclusive, que o Supremo decida que os recursos que já foram drenados sejam todos divulgados. De minha parte, estou tomando providências junto ao Governo do DF (GDF) e quero saber de tudo. Foram aplicados bilhões dessas emendas aqui e não sabemos onde. Os ministros do STF que votaram pelo fim dessa imoralidade estão de parabéns”, enfatizou.
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