A notícia de que o governo do Distrito Federal pretende vender ações das empresas públicas Caesb, Ceb e BRB, vem causando grande repercussão no Distrito Federal. Para tentar barrar esse tipo de descaso com as estatais, o deputado Chico Vigilante, líder da bancada do PT, apresentou uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO n. 52), que diz que a venda das empresas públicas ou de economia mista do GDF só poderá acontecer depois que a população do DF for consultada, por meio de referendo popular. Apresentado em 2013, o PELO 52 já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora será analisado na Comissão Especial, a última antes de ser apreciado em plenário.
O deputado defende que o objetivo da proposta é justamente preservar a participação popular nos casos de desestatização de empresas públicas ou de sociedade de economia mista do DF, particularmente daquelas que atuam em áreas de distribuição de gás, energia elétrica e de saneamento básico.
De acordo com o texto da lei orgânica em vigor hoje, no Inciso XVII do artigo 19, prevê que: “a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação ou extinção da sociedade mista, autarquias, fundações, empresas públicas depende de lei específica, bem como a alienação de ações que garantem o controle direto ou indireto da empresas públicas e sociedade de economia mista pelo Distrito Federal”.
Se a proposta do deputado Chico Vigilante for aprovada, o artigo 19 seria acrescida de mais dois parágrafos. O mais importante deles prevê que “a desestatização de empresas públicas e sociedade de economia mista, autorizada nos termos deste artigo, dependerá de manifestação favorável da população, sob forma de referendo”.
Em sua justificativa, muitas vezes, a política governamental de privatização de empresas estatais, ocorre depois da desestruturação de serviços públicos essenciais, prejudicando os interesses da sociedade. Por outro lado, as razões alegadas, costumam sustentar que a privatização acarretará, maiores investimentos e aperfeiçoamentos dos serviços oferecidos. “No entanto, a privatização de muitas empresas estatais, principalmente aquelas pertencentes ao setor siderúrgico, telefônico e elétrico, não acarretou investimentos trazidos pelo capital privado nos setores estratégicos”, aponta o deputado.
Comissão geral
Durante a comissão geral, realizada na tarde da quinta-feira (11), para tratar da situação econômica e da autonomia da Caesb e do projeto de lei do Executivo que autoriza o DF a vender ações de estatais (PL nº 467/2015), o deputado Chico Vigilante criticou a proposta, e apelou ao governador Rodrigo Rollemberg para que retirasse o PL da Câmara Legislativa. “Em meu entendimento, uma empresa estatal de saneamento não é para dar lucro. O lucro financeiro de uma empresa como a Caesb, é investir em saneamento básico nas comunidades mais carentes, como no Pôr do Sol, Sol Nascente e Itapoã”, destacou Chico, que aproveitou para fazer um apelo para que os deputados aprovassem a matéria de sua autoria. “Para vender uma estatal, se a minha lei for aprovada, tem que ter um plebiscito para a comunidade ser ouvida se quer ou não a empresa, a exemplo do que foi feito em Minas Gerais”, completou.
A proposta do GDF
Encaminhado pelo GDF à Câmara Legislativa no último dia 25, o PL autoriza o Distrito Federal a alienar participação societária de suas empresas até o limite necessário para manter o controle da maioria do capital com direito a voto.
