O deputado Chico Vigilante apresentou, nesta terça-feira, nota técnica da Bancada do Partido dos Trabalhadores criticando o projeto de lei 35/2015, que permite a cobrança de taxa dos proprietários de imóveis pela ocupação de área públicas anexas. “A cobrança de taxa dos imóveis nada mais é do que a cobrança de um novo IPTU disfarçado de novo serviço público”, disparou.
O parlamentar criticou que o projeto teria como único objetivo, arrecadar fundos, além de ser confuso, oneroso, mal redigido e burocrático. “O projeto tem 29 artigos. Destes, 15 artigos cuidam de infrações e penalidades. Ou seja, o foco do Governador é punir”, avalia.
Para o distrital, o projeto também é extorsivo porque estabeleceu como valor mínimo para taxação o equivalente a 30m². Isto significa que se houver uso de área pública com tamanho inferior a 30m², o proprietário pagará um valor a mais do que deveria.
Diante da análise apresentada, o líder do PT afirmou já ter posição definida em relação ao PLC 35. “De antemão já quero me posicionar contra o projeto da maneira como foi colocado”, finalizou.
Por Augusto Henriques
