A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça (30), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/16) que alonga o pagamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos impondo uma série de medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, às despesas com pessoal. A bancada do PT foi contrário à proposta que estabelece o arrocho salarial dos servidores públicos.
Para o deputado distrital Chico Vigilante (PT), a aprovação do projeto escancara o ataque aos direitos dos servidores públicos de vários estados brasileiros e do DF. “A aprovação desse projeto é a prova cabal de que essa direita fascista já começa a acabar com as conquistas da classe trabalhadora”, afirma.
O texto aprovado estabelece que as contrapartidas da renegociação têm forte impacto negativo diretamente sobre o funcionalismo e sobre a prestação de serviços públicos destinados a garantir direitos sociais. O projeto segue para análise do Senado.
