Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara Legislativa do Distrito Federal – cargo que ocupa pela terceira vez – o deputado distrital Chico Vigilante (PT) destacou a data de hoje (15), em que é comemorado o Dia do Consumidor para lembrar a importância de uma atuação de constante fiscalização e acompanhamento, assim como de legislações que garantam os direitos dos cidadãos.
“O consumidor é bastante desrespeitado no Brasil. Há muitas denúncias relativas à execução irregular ou à não execução de serviços pelos quais os cidadãos pagam mensalmente”, frisou. O distrital considera o Código de Defesa do Consumidor uma lei avançada, mas avalia que seu cumprimento requer da população empenho fiscalizatório. Motivo pelo qual, segundo ele, a Comissão de Direitos do Consumidor do CLDF é um instrumento para que esses direitos sejam respeitados.
Vigilante consegui aprovar em 2021, no âmbito da comissão, um importante projeto de lei de sua autoria para isentar do pagamento de multas e juros os contribuintes que, em razão dos efeitos econômicos da pandemia, pagaram com atraso o IPTU e o IPVA relativos aos exercícios de 2020 e 2021. Conseguiu, também, aprovar uma emenda legislativa para impedir que o reajuste do IPVA em 2022 fosse maior que 10,42%, como queria o Poder Executivo do DF.
Combustíveis e Vale Gás – Nos últimos anos, Chico Vigilante vem fiscalizando e denunciando tanto na CLDF como também junto a autoridades e órgãos responsáveis, práticas abusivas na venda de combustíveis no DF e denunciando essas práticas. Ele foi relator da CPI dos Combustíveis realizada em 2003 na Casa, que investigou denúncias contra aumentos abusivos e práticas de formação de carteis. O deputado também foi responsável por apresentação de emenda à lei que instituiu o Programa do Cartão Gás para impedir que comerciantes c obrassem valores indevidos dos beneficiários do programa, o que foi considerado uma vitória para a população mais pobre do DF.
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