A Câmara Legislativa aprovou na noite desta terça-feira (5/12) Projeto de Lei 1.509, de 2013, que obriga as empresas de telefonia a manterem atendimento presencial aos clientes com os mesmos serviços oferecidos por telefone ou internet. Aprovada em dois turnos, a matéria segue para sanção do governador.
Com este projeto, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), os clientes das diversas operadoras de telefonia poderão contar com um local para registrar e encaminhar pedidos, reclamações, rescisão e outras demandas.
“Essa iniciativa visa fazer justiça a milhares de usuários do serviço de telefonia que precisam de atendimentos que muitas vezes não podem ser solucionados por meio de call centers”, afirmou o deputado no projeto.
De acordo com o PL, os postos de atendimento presencial devem funcionar em conjunto com as centras de atendimento por telefone e internet. O descumprimento acarretará multa no valor de R$ 5 mil.
O deputado informa que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) dispõe que as empresas mantenham lojas de atendimento presencial nas localidades de prestação de serviço. Essas obrigações estão previstas no Plano Geral de Metas de Qualidade.
“Essa omissão causa prejuízo a milhares de consumidores, pois, além de alienar a parcela da população que não tem acesso à tecnologia proporcionada pelos call centers e pela internet, o fato de passarem a fornecer serviço exclusivamente por atendimento telefônico beneficia unicamente às companhias, em detrimento dos consumidores”, finaliza o distrital.
