Está em vigor uma lei aprovada na CLDF que concede isenção e remissão de débitos do pagamento do preço público para permissionários, concessionários ou autorizatários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal até o dia 31 de dezembro de 2023.
Para o deputado Chico Vigilante, parece que há administrações regionais que não leem o Diário Oficial do DF, pois, continuam cobrando essas taxas de feirantes.
Em pronunciamento na sessão desta quinta-feira na CLDF, o deputado mandou uma mensagem aos feirantes para que não paguem as taxas, pois estão todos resguardados pela Lei.
