O deputado distrital Chico Vigilante (PT) fez um apelo hoje, durante sessão da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), para que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) passe a exigir formalmente do presidente do sindicato das empresas de segurança privada do Distrito Federal o cumprimento dos termos do acordo coletivo firmado recentemente com a categoria dos vigilantes.
“Temos 20 mil vigilantes em atuação no DF com data base em 1º de janeiro e o presidente do TRT-10, desembargador Brasilino Santos Ramos, juntamente com o Ministério Público, liderou um processo de negociação que resultou em proposta de reajuste de 8,6% e manutenção de todas as cláusulas da convenção coletiva de trabalho”, contou o parlamentar.
Vigilante destacou que a proposta foi aprovada logo depois durante assembleia geral do Sindicato dos Vigilantes, mas infelizmente, não está sendo cumprida “O não cumprimento das cláusulas agora representa uma molecagem que precisa ser alvo de providências imediatas”, reclamou ele.
“É grave a situação vivida pelos vigilantes do Distrito Federal”, frisou o parlamentar. Ele contou que os vigilantes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por exemplo, não têm direito ao ticket alimentação porque a empresa deles – contratada por aquela Corte – não fornece esse ticket, já que não assina a convenção coletiva de trabalho da categoria.
Por que o sindicato que representa o patronato se comprometeu com o presidente do TRT-10 e com o Ministério Público se não está cumprindo o acordo?”, cobrou. Para o deputado, “urgente que o presidente do TRT chame o sindicato patronal e decida pelo cumprimento do que foi registrado nas quatro atas referentes à negociação.
“É só ler as atas. O dr. Brasilino Ramos agiu com muita responsabilidade, deixou claro que quer a paz social da categoria, porque ele sabe os transtornos que a greve iria causar para o Distrito Federal como um todo”, frisou Vigilante.
O deputado aproveitou para dizer às empresas que não assinaram o acordo coletivo, que assumam suas responsabilidades. “Está na hora disso acontecer”, afirmou.
