STF pode derrubar lei que proíbe postos de combustíveis em supermercado

Foi publicado no Jornal Correio Braziliense de hoje (06/06), uma matéria que revela que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai tirar da gaveta, após mais de cinco anos de tramitação, um pedido para permitir a instalação de postos de combustíveis em supermercados da capital do país.  O Distrito Federal é o único lugar do mundo onde, por lei, existe tal proibição. Como deputado distrital, lutei bravamente contra os absurdos que essa lei permite. Inclusive, apresentei um projeto de Lei na Câmara Legislativa para que a lei fosse revogada, mas, infelizmente,na última sessão do ano passado, o meu projeto não foi aprovado. Este ano, no primeiro dia de trabalho, reapresentei o projeto de lei que pretende permitir a instalação de postos de combustíveis em estabelecimentos privados de supermercados, shopping centers e similares no Distrito Federal. O  PL pretende revogar o artigo 3º da Lei Complementar nº 294/2000, que proíbe a instalações de postos de combustíveis nestes referidos locais, aqui no DF. Essa medida é necessária, porque, por muitos anos, o cartel de combustíveis existente no Distrito Federal, impediu que grandes supermercados e shopping centers edificassem em seus terrenos postos de combustíveis. Esta é uma medida para eliminar do mercado a concorrência de grupos igualmente poderosos e que pretende beneficiar principalmente os consumidores, pois, nos Estados onde a prática é permitida, os preços dos combustíveis são mais baixos. Agora, com essa notícia, estou mais esperançoso e acredito que o  Supremo vai agir com sensatez e colocar fim a esse verdadeiro absurdo que essa lei permite. Nada justifica o DF ser a única unidade da federação que não permite a instalação de postos de combustíveis nesses espaços. Leia parte da matéria publicada no Correio Braziliense de hoje: O Supremo Tribunal Federal (STF) vai tirar da gaveta, após mais de cinco anos de tramitação, um pedido para permitir a instalação de postos de combustíveis em supermercados da capital do país. O Distrito Federal é o único lugar do mundo onde, por lei, existe tal proibição. O ministro Celso de Mello, relator do processo, reexaminou os argumentos dos envolvidos e, já com a posição formada, se manifestará nas próximas semanas. A tendência é de que a Corte decrete a insconstitucionalidade da lei, como defendem a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Caso a decisão seja contrária, seria aberta uma brecha para que outras unidades da Federação adotassem proibições no mesmo sentido. “Seria instaurada uma insegurança jurídica tremenda”, diz um respeitado constitucionalista. Em vigor há 14 anos, a lei que impede supermercados do DF de venderem combustíveis nasceu em reuniões na sede do sindicato dos donos de postos. O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o tema na Câmara Legislativa, em 2003, descreve que os empresários se orquestraram com objetivo de impedir a entrada de novos agentes no mercado. Ajudaram, inclusive, a redigir o texto da norma.