De autoria do Deputado Distrital Chico Vigilante (PT/DF), nova legislação lista informações a serem fornecidas ao consumidor na oferta de crédito e institui a Semana do Consumidor Brasiliense
Com o aumento do número de famílias superendividadas no Distrital Federal, uma importante medida de prevenção e mitigação de seus efeitos foi publicada, nesta terça-feira (16), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF): a lei 5.525/2024 de prevenção e combate ao superendividamento do consumidor no DF, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT/DF), que também é Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) na Câmara Legislativa do Distrito Federal .
Entre os principais pontos, a Lei determina que a oferta de crédito deve informar ao consumidor, prévia e adequadamente, o Custo Efetivo Total e a descrição dos elementos que o compõem; a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser de, no mínimo, 2 dias; o nome e o endereço, inclusive eletrônico do fornecedor; e o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito.
“Nossa intenção é fortalecer um marco legal que regulamente práticas de crédito mais responsáveis, fortaleça os direitos dos consumidores e promova a educação financeira”, explicou Vigilante.
SEMANA DO CONSUMIDOR – Outro destaque da Lei é a instituição da Semana do Consumidor Brasiliense. Evento de conscientização e de prevenção aos riscos do superendividamento que será promovido, anualmente, de 14 à 21 de março, em consonância com o Dia do Consumidor. “Não apenas celebrar os direitos dos consumidores, mas também ter um momento para a conscientização sobre o consumo responsável. Durante essa semana, a idéia é que sejam promovidas campanhas educativas, workshops sobre gestão financeira pessoal e orientações jurídicas gratuitas para ajudar aqueles em situações de superendividamento”, destacou o deputado.
ALTO ÍNDICE DE ENDIVIDADOS – De acordo com o último levantamento do Procon-DF e do Banco Central, cerca de 30% das famílias do Distrito Federal estão atualmente superendividadas, uma taxa que vem crescendo ano após ano. “Esse fenômeno não apenas compromete a estabilidade financeira dos indivíduos, mas também repercute negativamente na economia local, aumentando os índices de inadimplência e prejudicando o consumo responsável”, enfatizou Vigilante.
A criação da legislação e a instituição de eventos, como a Semana do Consumidor Brasiliense, demonstra o compromisso em proteger os direitos dos consumidores e promover uma economia mais equilibrada e sustentável. “A colaboração entre governo, instituições financeiras e sociedade civil será essencial para garantir um futuro financeiro mais seguro para todos os cidadãos do DF”, declarou o deputado distrital.
