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Nota: Chico Rebate Ministério Público sobre visita a presos da Ação Penal 470

Existe nessa cidade uma celeuma colocada, no Distrito federal, por duas promotoras, que parecem que não leem a lei, não sabem da existência da legislação e não sabem o que é um mandato de deputado, e um juiz que é o senhor Bruno Ribeiro, filho de um alto dirigente do PSDB, que está tentando politizar a questão da Ação Penal 470. Eles estão dizendo que eu teria feito visitas à Penitenciária da Papuda sem prévia autorização. Eu gostaria de dizer a esse senhor e essas senhoras que o artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, que rege o exercício do mandato parlamentar me assegura o direito de entrar em qualquer dependência da administração direta ou indireta do Distrito Federal em horário de expediente sem prévia autorização. Por tanto, eu cumpri a lei e peço a esse senhor e essas senhoras, que leiam e interpretem a questão do exercício do mandato parlamentar. Eu não preciso de autorização de juiz, de promotor, de governador, muito menos de presidente da República. O meu mandato é soberano e eu exerço de acordo com a lei, porque sou um homem que cumpre a lei. Eles não cumprem a lei e ficam querendo fazer esse tipo de palhaçada, mas comigo. Não vão conseguir, pois tenho uma luta traçada em defesa da liberdade e da democracia, dos direitos humanos e irei visitar sim os presos que estão encerados na Papuda, dentro das normas do Regimento Interno da Câmara Legislativa, a hora que eu achar que devo dentro do horário de expediente. Fiz duas visitas e farei mais. Outra mentira que eles andaram falando e que foi servido feijoada aos presos da Ação Penal 470. O Governo do Distrito Federal fornece alimentação a todos os presos do sistema prisional através de um contrato com uma empresa prestadora de serviços. Existe um entendimento entre a empresa, que é paga pelo governo, para uma vez por semana oferecer feijoada a todos os presos. Não é somente o pessoal da Ação Penal 470. Todos os presos comem a refeição quinta ou sexta-feira de todas as semanas. O resto é conversa fiada, é fofoca, é fuxico. Nós não podemos aceitar em hipótese nenhuma o que estão fazendo com o judiciário brasileiro. Estão tentando transformar o judiciário. Esses juízes deveriam agir nos altos dos processos e não ficar falando pelos cotovelos. Estão desmoralizando o judiciário. Quando estava lá na execução penal do Distrito Federal o doutor Ademar Vasconcelos, esse sim um juiz de respeito, nada disso acontecia porque ele era escravo e cumpridor da lei. Então que os outros venham cumpram a lei como eu cumpro. Deputado Chico Vigilante

CAPÍTULO II

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado?

XI – ter livre acesso, durante os horários de expediente, aos órgãos da administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhe devidas todas as informações necessárias, inclusive cópias de qualquer documento administrativo não submetido a sigilo legal: