Projeto de Lei obriga farmácias, padarias e outros estabelecimentos a disponibilizarem sanitários aos clientes, sob pena de multa
O deputado distrital Chico Vigilante (PT) apresentou à Câmara Legislativa do Distrito Federal Projeto de Lei que obriga drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais a disponibilizarem gratuitamente seus banheiros aos clientes.
A proposta, protocolada como PL 1982/2025, visa coibir a restrição injustificada ao uso desses sanitários, uma prática que o parlamentar classifica como inaceitável. A iniciativa, que não contou com anúncio de outras autoridades no texto de justificativa, busca assegurar um tratamento mais digno aos consumidores, fundamentando-se em princípios de acessibilidade e não discriminação.
A proposta do parlamentar estabelece um regime de penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a determinação, iniciando com advertência e evoluindo para multas e até a suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Em sua justificativa, Chico Vigilante citou a Lei nº 6.836/2021, também de sua autoria, que beneficiou trabalhadores da limpeza pública, e estende o princípio de dignidade a todos os consumidores. “Todavia, temos presenciando que também os usuários dos referidos estabelecimentos vêm padecendo de todo tipo de restrição à utilização dos respectivos equipamentos sanitários, o que é inaceitável”, afirmou o deputado.
O texto do projeto é claro ao determinar que eventuais restrições de uso devem decorrer apenas de “motivos de ordem técnica”, sendo vedada qualquer forma de discriminação entre clientes. Além disso, a lei prevê que as instalações sanitárias devem estar em conformidade com a legislação, especialmente no que se refere à acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Caberá aos órgãos de fiscalização do DF não apenas inspecionar o cumprimento da norma, mas também supervisionar as condições de higiene dos banheiros.
Agora, o projeto segue para análise das comissões permanentes da Câmara Legislativa, onde será debatido pelos demais deputados distritais. Caso aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, representando um avanço na relação de consumo e no acesso a um direito básico de dignidade no espaço comercial.
Assessoria de Comunicação
Deputado Chico Vigilante
