Pressão de Chico Vigilante faz Tribunal de Contas (TCDF) recuar em decisão que interferia na competência da Câmara Legislativa. Até então, a Decisão nº 936/2016 do TCDF, publicada no DODF em 28 de março, determinava que as leis do Poder Executivo que gerem aumento de despesas de pessoal deveriam passar por uma análise prévia do órgão, antes da apreciação dos deputados distritais.
Um dia após ser publicado, Chico Vigilante repudiou, no plenário, a decisão do TCDF. Ele informou ainda que caberia à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da CLDF avaliar se uma proposição feria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O assunto repercutiu de forma negativa entre os deputados distritais.
Para tentar barrar a decisão, o parlamentar preparou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da decisão do TCDF. Para ele, a decisão foi uma intromissão indevida da corte no processo legislativo sobre o qual “o tribunal não tem, nem pode ter, qualquer interferência”.
Agora, com o recuo do órgão, Vigilante também achou por bem não seguir a diante com a proposição que ele pretendia apresentar. “A presidente do TCDF, conselheira Anilcéia Machado, mostrou que tem juízo e recuou da decisão. A competência e independência do Poder Legislativo têm que e devem ser preservadas”, comemorou.
Chico Vigilante lembra que a Lei Orgânica atribui competência privativa à Câmara Legislativa para “zelar pela preservação de sua competência”.
Como foi o próprio órgão auxiliar da Câmara Legislativa que baixou uma decisão invadindo a competência da CLDF, a Casa poderia atuar para garantir a soberania de suas deliberações em todas as matérias sujeitas ao processo legislativo.
