O Sindicato dos Vigilantes (Sindesv) impetrou nesta sexta-feira (27) uma ação na Justiça do Trabalho contra a Ipanema Segurança.
O processo é para que a empresa cumpra imediatamente a Lei 4.794, a convenção coletiva e o edital da licitação para contratar serviços de vigilância privada pela Secretaria de Saúde.
O ajuizamento na justiça foi realizado em atendimento ao acordado em audiência de mediação realizada com a procuradora do Trabalho, Daniela Marques, na última segunda-feira.
O deputado Chico Vigilante (PT) informa que a peça jurídica formulada pelo sindicato é robusta e demonstra confiança no rápido julgamento da ação.
“Em virtude da vasta documentação apensado ao pedido, temos muitas chances de sairmos vitoriosos na esfera judicial”, avalia o distrital.
O caso – No mês de agosto, as empresas Visan, Aval, Ipanema e Brasília Segurança foram declaradas vencedoras da licitação para o serviço com valor de mais de R$ 211 milhões e, de acordo com a Lei 4.794, as empresas vencedoras deveriam aproveitar os vigilantes das empresas anteriores.
No entanto, a empresa Ipanema, com a omissão da secretaria, se nega a cumprir a lei e as disposições expressas no edital, levando centenas de vigilantes a ficarem desempregados.
Na visão dessa empresa, o vigilante é propriedade da firma e pode ser realocado para quaisquer áreas de acordo com a vontade da companhia.
No entendimento do Sindicato dos Vigilantes, a lei é clara e a empresa Ipanema é obrigada a cumpri-la.
