A Polícia Federal deflagrou na sexta-feira (30) a Operação Segurança Legal para fiscalizar serviços de segurança privada irregular, bem como as empresas que fazem uso do serviço. A Operação realizada nas 27 unidades da federação contou com a participação de aproximadamente 500 policiais federais.
De acordo com informações da Polícia Federal, a ação teve como objetivo encerrar as atividades clandestinas das empresas que exercem atividade de segurança privada sem a devida autorização, uma vez que este serviço coloca em risco a integridade física e o patrimônio dos seus contratantes.
A Polícia Federal orienta que todas as empresas que fazem segurança privada devem ter a devida autorização do órgão. Além disso, os profissionais de vigilância devem realizar o curso de formação de vigilante em escola autorizada pela Polícia Federal e possuir cadastro na instituição.
Quando esta autorização não é emitida, requisitos básicos de segurança deixam de ser verificados, tais como antecedentes criminais, formação, aptidão física e psicológica dos vigilantes. A outra preocupação está ligada aos equipamentos utilizados pelas empresas clandestinas: armas e munições podem ter origem irregular.
O deputado distrital Chico Vigilante (PT) elogiou a Operação Segurança Legal. Segundo ele, é necessário que a polícia aja com maior intensidade para coibir a prática deste tipo de serviço que oferece risco para os trabalhadores e para a população.
O distrital acredita que apenas a aprovação do Estatuto da Segurança Privada poderá acabar de vez com a atuação das empresas clandestinas. O Estatuto que vai regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores em todo o país já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado Federal.
“Somente o Estatuto poderá colocar na legalidade cerca de dois milhões de trabalhadores que estão na segurança privada de maneira informal”, avalia o parlamentar.
O Estatuto da Segurança Privada estabelece normas a serem seguidas pelas empresas de segurança, remetendo à Polícia Federal a atribuição de autorização de funcionamento, controle e fiscalização, mediante cobrança de taxas.
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Informações da PF dão conta que, no Brasil, existem mais de 2.500 empresas de segurança privada legalizadas. No entanto, estima-se que o número de companhias clandestinas que atuam no setor seja quase o dobro desse número, causando a chamada concorrência predatória.
Estima-se, ainda, que o serviço clandestino de segurança privada movimente por ano a quantia em torno de R$ 60 bilhões, valor que escapa também ao recolhimento de tributos além de ser produto, quase a totalidade dos casos, de uma violação flagrante dos direitos trabalhistas por meio de postos informais de trabalho.
Outro fato constatado pelos investigadores foi o alto número de agentes públicos envolvidos com a segurança privada irregular, em sua maioria policiais ou outros agentes da segurança pública. Chamou atenção o número de mortes de servidores da segurança pública fora de serviço. Grande parte estaria exercendo atividades de segurança privada de forma irregular.
A prática da atividade clandestina de segurança privada configura crime, cuja pena é de prisão de três meses a dois anos, também para o tomador de serviço que insista na contratação irregular.
