A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado discutiu, nesta quarta-feira, a criação do Estatuto da Segurança Privada. Em audiência pública, sindicatos de trabalhadores, bancos e empresas de segurança foram unânimes ao afirmar que a proposta vai modernizar a legislação datada de 1983.
Para o deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF), que acompanhou a audiência como convidado da comissão, o projeto é fundamental para a segurança privada no Brasil, em especial, para os vigilantes.
“Esse projeto vai colocar milhares de trabalhadores da segurança na legalidade. Vai abrir um número muito grande de empregos legalizados, no âmbito da segurança privada”, disse.
O texto também estabelece que as empresas tenham um plano de segurança aprovado pela Polícia Federal, que deve autorizar e fiscalizar o funcionamento das empresas de segurança e o uso de armas por seus agentes.
Para o presidente da CNTV, José Boaventura Santos, uma grande preocupação da categoria é a informalidade no setor. “Para cada vigilante que atua na legalidade, nós encontramos três ou até quatro. Ou seja, mais de 2 milhões de pessoas atuam na ilegalidade”, disse Boaventura.
O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a proposta foi amplamente debatida por todos segmentos. “Eu sempre digo que o bom não é marcar posição, é aprovar projetos que contemplem empregados e empregadores.
Polêmica
A proibição da atuação de empresas de transporte de valores pertencentes a bancos foi o cerne da discussão do Estatuto da Segurança Privada.
O relator, Vicentinho Alves (PR-TO), assumiu o compromisso de apresentar na reunião da próxima semana uma nova versão de seu relatório, fruto de acordo envolvendo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a Polícia Federal, empresas do setor, sindicatos e cooperativas.
No entanto, Vicentinho afirmou que na atual fase de tramitação da proposta, que nasceu no Senado e retornou modificada em posterior análise e votação pela Câmara dos Deputados, não seria mais possível trazer emendas ao projeto.
De acordo com esse entendimento, seria factível apenas suprimir artigos, como o que trata das exigências previstas para as cooperativas de crédito.
Capital estrangeiro
Em relação a outros pontos do Estatuto, Vicentinho adianta que há diversos consensos, como a não restrição à participação de empresas estrangeiras e de cooperativas. Também são de comum acordo medidas que aumentam a segurança dos vigilantes e não prejudicam o direito de greve da categoria.
Apoio
Também participou da audiência o deputado Wellington Roberto (PR-PB), relator do projeto na Câmara dos Deputados, que está auxiliando na tramitação do texto no Senado.
