A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira, 16, o projeto de lei 1433/2013, de autoria do deputado Chico Vigilante, que determina a presença de vigilantes nos estacionamentos pagos no DF. Agora, o projeto está pronto para ser votado em plenário.
A proposição foi redigida com base no caso de latrocínio da professora Christiane Silva Mattos. Em março de 2013, a professora foi rendida em um shopping center e levada para o Parque da Cidade, onde foi encontrada morta.
Para o deputado Chico Vigilante, em função do pagamento, os estacionamentos pagos são obrigados a oferecer a contrapartida de segurança aos usuários.
“Houvesse essa preocupação e cuidado com o usuário, em oferecer serviço de qualidade, talvez a professora Christiane Silva Mattos não teria sofrido a violência que sofreu e que lhe custou a vida”, justifica.
De acordo com o projeto, fica proibido o funcionamento de qualquer estacionamento pago no DF que não possua plano de segurança aprovado pela Secretaria de Segurança Pública. Também fica estabelecido que esse plano deve conter a contratação de vigilantes adequadamente preparados e monitoramento eletrônico.
A vigilância deverá ser excetuada por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento desde que organizada, preparada e com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça.
O não cumprimento da lei acarretará multa diária de R$ 10 mil. A fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação das penalidades serão da competência ao órgão de segurança pública.
A proposição também estabelece que, após a publicação da Lei, os estabelecimentos terão prazo de 90 dias para proceder as devidas adaptações.
