O Governo do Distrito Federal mandou para a Câmara Legislativa um projeto de lei por meio do qual quer gastar toda a poupança dos servidores públicos, guardada para pagar suas aposentadorias no futuro.
Trata-se de um projeto irresponsável que encontra resistência em boa parte dos Deputados Distritais, mesmo entre integrantes de sua base.
Os Deputados que não concordam com o Projeto estão buscando soluções para resolver a incompetência do Governo na gestão da coisa pública.
Não tendo argumentos para se contrapor às propostas que estão sendo elaboradas na Câmara Legislativa, o GDF resolveu divulgar na mídia que uma das propostas – o pagamento do auxílio-doença como despesa previdenciária – agrava o déficit.
MENTIRA!
Quando o servidor fica de licença acima de 15 dias, ele tem direito de receber seu salário. Isso está na Constituição Federal.
A questão é saber apenas quem paga: o Tesouro ou a Previdência. A conta, porém, é uma só.
Na iniciativa privada quem paga a licença-médica acima de 15 dias é o INSS. No Serviço Público, também deve ser, pois assim determinam as normas federais sobre previdência de servidor público.
Se essa despesa ficar a cargo do IPREV, o GDF não precisará pagar o auxílio-doença do Fundo capitalizado, o que permite a ele ter à sua disposição cerca de R$ 100 milhões por ano.
Por que, então, o Governo não aceita essa proposta?
Simples! Porque ele resolveu torrar de uma vez só a poupança para aposentadoria dos servidores distritais, feita durante dez anos, especialmente a partir do Governo Agnelo.
Brasília-DF, 12 de setembro de 2017.
Deputado CHICO VIGILANTE – PT/DF
