A Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 1.345/2020, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que torna obrigatória a autorização pelos deputados distritais para as parcerias público-privadas no âmbito do Distrito Federal. A matéria altera a Lei nº 3.792/2006, que criou o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, para estabelecer a prévia autorização legislativa às concessões patrocinadas.
“O sentido desse projeto é trazer para a representação legítima do povo do Distrito Federal a discussão das parcerias público-privadas. Os cofres do Distrito Federal não são propriedade do governador. Eles são da nossa população. Por isso a população deve ter conhecimento de tudo o que é feito com os bens públicos”, justifica o deputado.
De acordo com a Lei distrital alterada, uma das modalidades de parcerias público-privadas é a patrocinada, definida como a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolva tarifa cobrada dos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
O deputado justifica que o Governo do Distrito Federal está prestes a lançar um edital de parceria público-privado para cobrar do cidadão pelo uso dos estacionamentos públicos, sem que isso tenha passado pelo necessário debate público.
Além de a medida ser inoportuna e absurda, impõe um ônus ao cidadão que não está autorizado na lei, que não passou pelo crivo do debate político, suprimindo da sociedade o direito de discutir com seus representantes as medidas governamentais que vão impactar suas vidas.
“Creio imprescindível que toda e qualquer PPP seja condicionada à prévia autorização legislativa, a fim de que haja, de fato, canais abertos de participação efetiva da população”, afirma Chico Vigilante. Aprovada em dois turnos, o projeto segue para sanção do governador do Distrito Federal.
