Uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO), apresentada pelo deputado distrital Chico Vigilante (PT), inclui na Constituição local a criação da carreira de gestão fazendária.
A medida, apresentada na Câmara Legislativa na última quarta-feira, visa garantir a estes trabalhadores, os mesmos direitos e prerrogativas da carreira de auditoria tributária, e deixa claro a separação e as atribuições de ambas.
O parlamentar defende que a mudança fará com que a carreira fazendária -que já existe- “seja respeitada e não sofra discriminação”.
Por se tratar de uma Emenda à Lei Orgânica, a iniciativa precisaria de pelo menos oito deputados para começar a tramitar.
O parlamentar pediu ainda a mobilização dos servidores para que a medida seja aprovada ainda no primeiro semestre deste ano.
