Mais uma vez, o deputado Chico Vigilante, líder do bloco PT/PRB, subiu a tribuna da Câmara Legislativa para rebater a onda de criticas ao projeto aprovado que devolve a CLDF a decisão de criar Administrações Regionais e novas Secretarias na estrutura do GDF. O deputado fez o seu discurso durante a sessão ordinária da tarde desta terça-feira (2) e criticou alguns setores da mídia por não esclarecer devidamente os fatos sobre a pauta.
Chico disse que o que motivou a debater novamente sobre o tema foi o fato de ler muitas críticos sobre o assunto e porque “o Ministério Público está querendo a revogação daquela lei que devolve a Câmara Legislativa o direito de opinar sobre a criação de Secretarias e administrações. Estão comentando que não sabem. Vir dizer que o PL é inconstitucional é no mínimo uma temeridade”.
Para isso, ele explicou que até o ano de 1999 cabia a CLDF decidir sobre esses assuntos, mas uma articulação do então governador Joaquim Roriz, “convenceu os deputados abrir mão das tarefas deles. Agora resolvemos restituir a CLDF o poder que foi tirado naquela época”, disse.
O parlamentar também foi taxativo e disse que, durante a reunião de líderes, sugeriu para que o presidente da Casa, Wasny de Roure, pegasse o parecer do Ministério Público, da época, para usar como sustentação da legalidade da Lei aprovada.”O MP é um órgão perene. Mas, na época, ele disse que era inconstitucional. Na época ele disse que não podia tirar da CLDF esse direito”, disse. O mesmo argumento também vale para o governador eleito, Rodrigo Rollemberg. “Na época, o então deputado distrital Rodrigo, ele indignado porque estava sendo tirado a autonomia dos deputados distritais”.
O deputado finalizou a sua fala argumentando que até mesmo a presidenta Dilma Rousseff precisa do aval da Câma dos Deputados para criar cargos. “Está na constituição, todos os presidentes, para criar qualquer cargo, secretaria precisa do aval do Congresso Nacional. A Dilma não pode criar um único cargo sem a autorização do Congresso Nacional”, finalizou.
