O plenário da Câmara Legislativa derrubou, na segunda-feira (5), o veto ao Projeto de Lei nº 1614/2013, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que proíbe, em todo o Distrito Federal, a realização dos serviços de vistoria veicular por empresas privadas.
O Código de Trânsito Brasileiro “atribui aos órgãos ou entidades executivas de trânsito a competência para vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos”.
Apesar da norma, o Conselho Nacional de Trânsito publicou uma resolução estabelecendo que o serviço fosse realizado por empresas credenciadas ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Em estados onde empresas terceirizadas fazem o serviço, o valor pago pelos motoristas aumentou significativamente. No Amazonas, por exemplo, a taxa de inspeção saltou de R$ 20 cobrado pelo Detran-AM, para R$ 120 da empresa terceirizada.
