A partir de agora, as empresas que firmarem contratos com o GDF terão de remunerar de maneira igual mulheres e homens. A Câmara Legislativa promulgou no Diário Oficial do DF desta terça-feira (6/10) a Lei 6.679/2020, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que determina a equidade salarial entre mulheres e homens em empresas contratadas pelo Governo do Distrito Federal. Na prática, a lei vai diminuir a injustiça salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
“Essa Lei é da mais alta importância. Mulheres e homens possuem a mesma inteligência e lidam com suas atribuições com os mesmos zelos e esforços. É inaceitável que os homens continuem recebendo maior remuneração do que as mulheres para as mesmas tarefas, em um claro sinal de sexismo”, explica o autor da lei, deputado Chico Vigilante.
As empresas vencedoras da licitações terão cinco dias para comprovar o cumprimento da Lei. Caso não adotem as exigências, as empresas ficam automaticamente impedidas de assinarem qualquer contrato de prestação de serviço ou de fornecimento de bens aos órgãos do DF. A exigência da equidade salarial e os prazos para comprovação do atendimento deverão constar dos editais de licitação publicados pelos órgãos públicos do Distrito Federal.
De acordo com a Lei, a empresa que não conte com mecanismos de garantia de equidade salarial, no ato do chamamento para assinatura do contrato, pode apresentar, no prazo de cinco dias, plano de adequação à exigência, com prazo para implantação de até 90 dias. O plano deve constar de cláusula do contrato e o não cumprimento acarretará na rescisão contratual e demais consequências legais.
A empresa vencedora de processo licitatório, que não aceite as condições impostas por esta Lei, ficará impedida de assinar o respectivo termo de contrato. Nesse caso, a Administração Pública deverá convocar as empresas participantes remanescentes, na ordem da classificação do certame, para que a lei seja cumprida ou, até mesmo, revogar a licitação.
*Chico Vigilante, deputado distrital (PT)*
