Lei apresentada por Vigilante é promulgada e garante proteção trabalhista a terceirizados

Lei de autoria do deputado Chico Vigilante foi promulgada em publicação no Diário Oficial do DF nesta sexta-feira (13) e impede dispensa arbitrária de trabalhadores terceirizados na administração pública

A Câmara Legislativa do Distrito Federal promulgou nesta segunda-feira (9) a Lei nº 7.705, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), que protege trabalhadores terceirizados em órgãos e empresas públicas do DF. A norma, publicada no Diário Oficial do DF nesta sexta-feira (13), estabelece que a devolução desses profissionais às empresas contratadas só pode ocorrer por justa causa, como falta grave ou fim do contrato. A lei foi aprovada após veto do governador ser derrubado pelos parlamentares, sem a presença de outras autoridades durante a promulgação.

O texto define como justa causa apenas situações comprovadas, como infrações graves ou extinção do contrato, garantindo transparência e direito à defesa. Chico Vigilante destacou a importância da medida: “Essa lei é um avanço na defesa dos direitos dos terceirizados, que muitas vezes são tratados como descartáveis. Agora, a dispensa sem motivo justo terá consequências.”

A lei prevê multa de até 12 salários para o órgão público que descumprir as regras, além de obrigar a notificação formal ao trabalhador e ao sindicato. A medida busca coibir abusos e garantir estabilidade relativa a esses profissionais, que representam parte significativa da força de trabalho no serviço público do DF.

A norma entra em vigor imediatamente e deve impactar milhares de terceirizados, reforçando a atuação de Vigilante em pautas trabalhistas. A expectativa é que reduza rotatividade e assegure maior equilíbrio nas relações de trabalho no setor público.

Assessoria de comunicação – Deputado Chico Vigilante