Os senadores podem votar, nesta terça-feira (28), o Estatuto da Segurança Privada (SCD 6/2016). O projeto está pautado na Ordem do Dia e, sendo aprovado, seguirá para sanção presidencial para virar lei. Na última semana, o SCD 6/2016 ganhou regime de urgência e pôde tramitar com maior rapidez.
“Espero que, efetivamente, o projeto que estabelece o Estatuto seja aprovado amanhã, terça-feira. É uma matéria de suma importância para todos os vigilantes do Brasil”, afirmou o deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF).
O SCD 6/2016 atualiza a legislação que data há quase 35 anos trazendo valorização à profissão de vigilância privada. A Lei vai legitimar e regularizar a atuação dos vigilantes em diversas áreas de trabalho gerando mais empregos para a categoria.
“Nós vamos inserir três milhões de vigilantes, que na sua maioria estão na clandestinidade, dentro da Lei. E aí, nós vamos passar autoridade para a Polícia Federal poder fiscalizar todas as atividades de segurança privada no Brasil”, explica o deputado.
Projeto
O Estatuto da Segurança Privada estabelece normas que deverão ser seguidas pelas empresas de segurança, remetendo à Polícia Federal a atribuição de autorizar seu funcionamento e de controlar e fiscalizar a atuação delas com a cobrança de taxas.
O estatuto irá disciplinar as atividades de segurança de eventos, segurança pessoal privada, escolta armada, monitoramento, dentre outros serviços relativos ao setor.
A proposta prevê que o Ministério da Justiça poderá instituir um conselho nacional de segurança privada, de caráter consultivo, com o objetivo de assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e elaborar políticas para o setor.
Piso Nacional
Chico Vigilante esclarece que o SCD 6/2016 ainda não estabelece o Piso Nacional dos Vigilantes, que consta de um projeto distinto.
Na próxima quarta-feira, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados pode votar o parecer do deputado Assis Melo ao PL 7042/2017, de autoria dos deputados Nelson Pellegrino e Erika Kokay. O projeto está na Pauta de Votações da comissão e o parecer é pela aprovação.
“Aprovado o estatuto, iremos centrar nossos esforços pela aprovação do piso nacional que estabelece a remuneração mínima de R$ 3 mil”, promete o deputado.
