Pesquisar
Close this search box.

Encaminhado para sanção PL 2186/2021 que trata da Prevenção e combate ao superendividamento

O Projeto de Lei de minha autoria foi encaminhado à sanção do governador. O Projeto de Lei 2.186/2021 prevê ações com o intuito de informar os consumidores sobre seus direitos, deveres e obrigações, bem como sobre condições e custos de crédito, para que possam tomar decisões com autonomia e responsabilidade.

De acordo com o projeto, as instituições de crédito deverão informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o custo efetivo total, a taxa efetiva mensal de juros, a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos no atraso do pagamento, entre outras informações correlatas.

O texto também autoriza o Executivo, por meio do Procon, a firmar convênios com entidades públicas e parcerias com instituições financeiras e empresas, para viabilizar planos de pagamento e de renegociação de dívidas.

Sempre vigilante com os direitos do consumidor!