O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira (05/04), Termo de Compromisso de Cessação (TCC) celebrado com a Rede Cascol no inquérito que investigou a prática de cartel no mercado de combustíveis no Distrito Federal. A Cascol pagará multa de cerca de R$ 150 milhões.
Pelo acordo, a empresa e seus sócios deverão pagar multa de R$ 90 milhões ao Cade e de R$ 58,301 milhões ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Juntos, os acordos firmados com o Cade e o MPDFT somam mais de R$ 148,7 milhões.
Para o deputado Chico Vigilante (PT) a celebração do TCC demonstra o sucesso da ação em defesa do consumidor realizada pelo Cade e pelo MPDFT, iniciada há um ano após a Operação Dubai, da Polícia Federal.
“Essa é uma vitória fantástica para o consumidor do Distrito Federal. Essa ação é um passo importantíssimo para desarticular os integrantes do cartel e encerrar a prática de preços abusivos nos postos de combustíveis do DF. É o que buscamos incansavelmente nos últimos 13 anos”, celebrou o distrital.
Pelo acordo, a empresa e seus sócios deverão pagar multa no valor R$ 90.436.672,83. O TCC também prevê que a Cascol cesse com a prática anticompetitiva, reconheça participação no cartel, apresente documentos e coopere plenamente com as investigações do Cade até o final do processo administrativo.
Além disso, está previsto no acordo a venda de postos de combustíveis localizados em pontos chave do Distrito Federal e atualmente sob gestão da Cascol. O objetivo da medida é reduzir a concentração do mercado e permitir a entrada e o desenvolvimento de concorrentes no setor, diminuindo os incentivos à colusão no mercado.
A Cascol terá ainda que implementar um programa de compliance, que inclui a elaboração de um Código de Ética e o envolvimento da alta administração e demais funcionários com a finalidade de readequar a conduta da empresa e coibir futuras violações legais. Por fim, o Cade estabeleceu que a Cascol deverá instituir um Conselho de Administração e adotar controles internos mais rigorosos e maior profissionalismo na gestão.
A assinatura do TCC encerra a Medida Preventiva adotada pelo Cade em face da Cascol em 25 de janeiro de 2016, por meio da qual foi determinada a nomeação de um administrador provisório independente para a rede de postos da empresa.
Acordo com MPDFT
Paralelamente à assinatura do TCC com o Cade, houve também a celebração de acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, abrangendo o pagamento de multa de natureza reparatória no valor de R$ 58,301 milhões.
Próximos passos
Com o TCC, a investigação ficará suspensa em relação à Rede Cascol até a declaração de cumprimento integral do acordo pelo Tribunal do Cade.
O Inquérito Administrativo continua em trâmite em relação aos demais investigados. A Superintendência-Geral do Cade recebeu formalmente da Polícia Federal, em 24 de março deste ano, cópias dos materiais apreendidos na Operação Dubai e, desde então, iniciou a sua análise desse material com objetivo de concluir o inquérito e, posteriormente, instaurar Processo Administrativo.
CPI dos Combustíveis e queda no preço
Este é um importante capítulo de um combate iniciado há mais de treze anos, desde a CPI dos Combustíveis na Câmara Legislativa, na qual Chico Vigilante foi o relator.
Durante o período da intervenção na Rede Cascol, que desestruturou o cartel, a população do Distrito Federal viu o preço da gasolina reduzir de cerca de R$4 para uma média atual de R$3,40 o litro do combustível em alguns postos.
Para o parlamentar, a diminuição do preço nas bombas foi reflexo direto das ações contra o Cartel dos Combustíveis realizadas nos últimos meses. “Sem a operação da PF e a nomeação do interventor na Cascol, os consumidores do DF continuariam a ser explorados”, explicou.
