O Governo do Distrito Federal poderá quitar dívidas com os seus fornecedores mediante imóveis ou terrenos colocados em licitação. É o que o prevê o projeto de lei 1324/2016, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), aprovado no plenário da Câmara Legislativa na madrugada desta sexta-feira (16).
Na prática, assim que virar lei, as referidas empresas que têm dívidas a receber do GDF poderão quitá-las com a alienação de bens imóveis objeto de licitação da administração direta, autarquia ou fundacional. O texto estabelece um limite de até 80% do valor do débito.
Na avaliação de Chico Vigilante, além da possibilidade de o governo saldar os débitos com empresas prestadoras de serviço, a medida ajudará na geração de emprego e renda no DF. “Esta é uma solução simples, que contribui para que o Governo possa pagar suas dívidas”, ressalta o deputado.
O Projeto ainda estipula que serão aceitos apenas créditos constituídos em nome do adquirente e que decorram de contratos de prestação de serviço, realização de obras, fornecimento de bens ou de locação de imóveis. Além disso, as dívidas devem ter sido vencidas há mais de um ano da data da última publicação do resumo do respectivo edital de licitação.
