A partir de agora, as contas de energia, água, gás e telefone poderão conter o nome de duas pessoas. De autoria do deputado Chico Vigilante, a Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (16), o Projeto de Lei n° 1.161, que dispõe sobre o direito de inclusão do cônjuge, maior de 18 anos, nas contas mensais de serviços essenciais do consumidor, responsável pela unidade consumidora.
Para o deputado Chico Vigilante, autor da propositura, “o comprovante de residência, pode-se dizer, faz parte da documentação do cidacdão, pois é solicitado diversas vezes a fim de atestar residência”.
Essa é uma possibilidade de incluir o nome de outra pessoa que mora no mesmo endereço, porém não é o responsável financeiro. Agora ficará a essa mesma pessoa atestar residência, sem submeter-se a constrangimentos maiores.
Aprovado por 14 parlamentares, o PL agora seguirá para para sansão do governador.
