Parlamentar critica nova taxa sobre folhas da Saúde e Educação, argumentando que onera pastas essenciais para cobrir déficit previdenciário.
O deputado distrital Chico Vigilante (PT) foi um dos seis parlamentares a votar, nesta terça-feira (30), contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 82, que autoriza o Iprev-DF a criar uma contribuição extraordinária patronal sobre as folhas de pagamento das Secretarias de Saúde e de Educação.
A proposta, de autoria do Poder Executivo local, foi aprovada pela Câmara Legislativa e segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. A medida visa cobrir um déficit de R$ 617 milhões no instituto de previdência até novembro de 2025, assegurando o pagamento de servidores inativos e pensionistas. A sessão contou com a presença de representantes do Executivo e do próprio Iprev-DF.
O posicionamento contrário de Vigilante fundamenta-se no entendimento de que a medida transfere para áreas sociais vitais um ônus que é do ente federativo. O parlamentar defende que a criação de uma nova contribuição sobre as folhas da Saúde e da Educação pode comprometer o financiamento direto dessas políticas públicas. “Esta é uma medida que penaliza quem mais precisa dos serviços públicos. Onerar a Saúde e a Educação para tapar um buraco previdenciário é uma injustiça com a população e com os servidores ativos dessas pastas”, afirmou o deputado.
A justificativa do governo para o PLC é a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) de zerar, em dez anos, o uso do Fundo Constitucional para pagar inativos da Saúde e Educação. A partir de 2025, o Iprev-DF precisará custear com recursos próprios os benefícios de quem se aposentou após 2019. O projeto também autoriza o Iprev a utilizar 100% da rentabilidade de um fundo garantidor para cobrir despesas previdenciárias. Uma emenda aprovada junto ao PLC, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), tenta proteger os pisos constitucionais das duas pastas, vedando que a nova alíquota seja contabilizada para seu cumprimento.
Com a aprovação na CLDF, a decisão final sobre a criação da contribuição extraordinária agora está nas mãos do governador Ibaneis Rocha. A definição do valor específico da alíquota, no entanto, ficará para um decreto posterior do Poder Executivo, o que deve gerar novos debates sobre o impacto financeiro real nas secretarias. A oposição ao projeto sinaliza que o tema deve permanecer em pauta, especialmente no que diz respeito à proteção dos orçamentos da Saúde e Educação.
Assessoria de Comunicação
Deputado Chico Vigilante
