O Deputado Chico Vigilante, líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Legislativa do Distrito Federal, manifestou seu veemente repúdio à Instrução Normativa nº 01, publicada pela Secretaria de Estado de Economia do DF no último dia útil de 2024. A medida, que impacta diretamente os direitos dos servidores públicos, foi considerada por ele um retrocesso inaceitável e uma violação das conquistas dos trabalhadores.
Em nota divulgada juntamente com os deputados Gabriel Magno, líder da Minoria, e Ricardo Vale, Primeiro Vice-Presidente da Câmara Legislativa, Chico Vigilante afirmou: “A Instrução Normativa nº 01 é um ataque direto aos direitos dos servidores públicos do Distrito Federal. Ela não pode ser imposta sem o devido respaldo legal e sem a aprovação da Câmara Legislativa, como prevê a Constituição Federal. Essas mudanças não têm fundamento jurídico e prejudicam os trabalhadores de forma clara e injusta.”
A Instrução Normativa em questão estabelece mudanças que afetam direitos consolidados dos servidores, como o parcelamento do 13º salário, o fracionamento das férias e a contagem de períodos de licença e afastamento como férias. A medida impõe um intervalo de 30 dias entre os períodos de férias parceladas, sem previsão legal para tal, além de alterar o pagamento do adicional de férias, que agora será pago somente dois dias antes do início do gozo das férias. Para os servidores que já contavam com a garantia de receber o 13º salário no mês de seu aniversário, a nova norma traz o parcelamento desse benefício em duas vezes: 60% no mês de aniversário e 40% em dezembro. Essa mudança surpreendeu muitos servidores e compromete o planejamento financeiro de quem já contava com esse direito de forma integral.
Chico Vigilante ainda ressaltou a importância de se respeitar a legislação vigente e os direitos dos trabalhadores. “O parcelamento do 13º salário, por exemplo, é uma mudança que pega os servidores de surpresa, pois já contávamos com a garantia de receber esse direito no mês de aniversário, conforme a Lei nº 3.279 de 2003. A medida compromete o planejamento financeiro de todos os servidores e, mais uma vez, é uma alteração sem a devida consulta à Câmara Legislativa”, disse o deputado.
Em resposta a essas mudanças, a Bancada do PT, composta pelos deputados Chico Vigilante, Gabriel Magno e Ricardo Vale, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da Instrução Normativa, defendendo que tais matérias só podem ser tratadas por meio de uma lei aprovada pelo Poder Legislativo. “A Instrução Normativa não pode substituir a legislação. Ela fere princípios constitucionais como o da legalidade e da reserva legal. Só a Câmara Legislativa tem a competência para legislar sobre esses direitos. Vamos trabalhar para que essa decisão seja anulada o quanto antes, garantindo a proteção dos servidores públicos do DF”, afirmou Chico Vigilante.
Apesar de a Câmara Legislativa estar em recesso, os parlamentares afirmaram que continuarão a luta para anular a medida o mais rapidamente possível, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores públicos do Distrito Federal.
Assessoria de Comunicação Deputado Chico Vigilante
