Os deputados distritais derrubaram, na terça-feira (28), o veto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) ao projeto de lei do deputado Chico Vigilante (PT) que isenta as vítimas de assalto ou furto do pagamento para retirada da segunda via de documentos roubados.
Na prática, assim que virar lei, o GDF será obrigado a oferecer gratuitamente a segunda via do documento como a Carteira de Identidade e a CNH.
Para o deputado, ao pagar pela segunda via para retirada do documento, a vítima está sendo penalizada pela segunda vez. Apenas para retirar uma nova carteira de identidade, os cidadãos e cidadãs do DF têm que desembolsar 42 reais. “É dever do Estado oferecer segurança para a população. Cobrar pela emissão da segunda via é penalizar o cidadão duplamente”, afirma Vigilante.
O parlamentar apresentou o projeto em 2011, mas o texto acabou apensado a um outro projeto de lei de autoria do deputado Bispo Renato (PR), pois os dois tinham o mesmo objetivo.
