Depois da repercussão da notícia que o jornalista Hélio Doyle, coordenador de transição do governo eleito Rodrigo Rollemberg, pretende recorrer ao Ministério Público do Distrito Federal para que o órgão entre com um pedido de inconstitucionalidade a Lei aprovada na Câmara Legislativa, que devolve para a Casa a decisão de criar secretarias e administrações regionais, o deputado Chico Vigilante, líder do Bloco PT/PRB, usou o espaço do comunidade de líderes para esclarecer o assunto. O pronunciamento foi feito durante o comunicado de líderes da sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (26).
“A proposição aprovada, aqui, apenas quer devolver os poderes para a Câmara legislativa. Poderes estes que foram usurpados, em 1999, pelo então governador Joaquim Roriz”, explicou. “Essa lei é mais preventiva, no sentido de fazer com que o ordenamento jurídica e administrativo do DF seja mais correto”, pontuou.
Para Chico, será contraditório de o Ministério Publico acatar o pedido da equipe de transição do governo Agnelo Queiroz, pois em várias vezes o próprio MP já se posicionou contra decretos do governo alegando que as proposições precisavam da autorização da Câmara Legislativa. “ Nos tivemos a capacidade de devolver para a Câmara Legislativa. Não tiramos poder do governador. Quem foi eleito para legislar em nome do povo foram os deputados, isso tem que ser compreendido e entendido. Espero, efetivamente, que o MPDF acate esse pedido. Para que não pareça que a CLDF está querendo poderes que não é dela. Pelo contrário, estamos devolvendo aquilo que está contido na Lei orgânica do DF, dentro do ordenamento jurídico”, disse.
