Regulamentação assinada pelo governo federal moderniza setor após quatro décadas, amplia fiscalização contra empresas clandestinas e protege vigilantes contra calotes trabalhistas na capital.
O presidente Lula assinou, nesta terça-feira (9), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967). O evento contou com a participação do deputado distrital Chico Vigilante (PT), além de ministros e lideranças sindicais da categoria. A nova norma estabelece regras para o funcionamento de empresas, disciplina o transporte de valores e confere à Polícia Federal o papel definitivo de fiscalizar e certificar as atividades do setor.
Convidado a discursar na cerimônia devido à sua histórica atuação na área, Chico Vigilante cobrou celeridade contra abusos patronais e celebrou a conquista. “Esse decreto resgata a dignidade e a cidadania de milhares de profissionais que arriscam a vida diariamente e eram tratados como invisíveis. Não aceitaremos mais o calote de empresas terceirizadas que somem sem pagar os direitos dos pais e mães de família”, afirmou.
A demanda por regulamentação arrastava-se desde 1983, período da última legislação sobre o tema. No Distrito Federal, o setor de vigilância privada é um dos que mais empregam, mas enfrentava forte precarização devido à proliferação de serviços clandestinos. O novo marco jurídico substitui regras defasadas por mecanismos modernos de controle social, segurança jurídica e integração com as forças de segurança pública.
Com a publicação do decreto no Diário Oficial da União, as novas diretrizes entram em vigor imediatamente. A Polícia Federal iniciará o recadastramento das empresas autorizadas e o Ministério da Justiça, em coordenação com o mandato do deputado Chico Vigilante, formatará os detalhes técnicos da Medida Provisória contra os calotes contratuais no DF.
Assessoria de Comunicação
Deputado Chico Vigilante
