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Chico: “Militares não vieram e não virão a CLDF prestar esclarecimentos”

O deputado Chico Vigilante apresentou, na sessão ordinária desta terça-feira (18/03), os motivos pelos quais os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar não atenderam a convocação de membros da Câmara Legislativa para prestarem esclarecimentos. “Vou explicar porquê os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros não vieram e não virão à Câmara Legislativa e não estarão descumprindo nenhum preceito legal. Nunca compareceram, desde a existência do Distrito Federal, quanto unidade da Federação. Existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional os artigos da Lei Orgânica do Distrito Federal que falava da PM. O ministro que concedeu a suspensão desse artigo ressalta que somos uma unidade parcialmente tutelada, por isso o Ministério Público e a Justiça não se subordinam ao Distrito Federal, assim como as forças de segurança”, elucidou Chico. O deputado afirma que não há desrespeito aos parlamentares, quando os militares se negam a comparecer na Câmara Legislativa. “Disse o ministro Marco Aurélio: ‘a ação do procurador mostra-se relevante, estando em grande parte baseada pelo posicionamento desta Corte. Eis o teor da peça apresentada: a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar não se integram na administração do Distrito Federal, competindo a União à exclusividade de legislar sobre sua atuação, estrutura, atuações e competências’. Além disso, elas ainda são disciplinadas por lei federal 6.450 de 14 de outubro de 1977 e outros decretos de leis federais”, pontuou Vigilante, que completou: “Com isso, o STF concluiu que diversos parágrafos eram inconstitucionais e que não cabia ao Distrito Federal competência sobre as forças de segurança”. Chico afirmou que, por se tratar de uma lei julgada pelo STF, não cabe recurso para a questão e que os militares não poderão ser obrigados a comparecer a qualquer convocação no âmbito do Distrito Federal. “É isso: é a lei. Foi o Supremo Tribunal Federal que disse e não cabem mais recursos com relação a isso. Por tanto já está decidido, eles não são obrigados a comparecer e, por isso, não comparecerão. Eram esses os esclarecimentos que eu queria fazer, para não ficar parecendo que eles não estão vindo por birra, mas por não serem obrigados e ninguém é obrigado a fazer senão em virtude da lei”, concluiu.

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