O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4238/2012 que cria o Estatuto da Vigilância Privada e regulamenta os serviços do setor.
O ‘regime de urgência’ dispensa algumas formalidades regimentais e estabelece que a proposição seja colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte. A expectativa é que o PL esteja na pauta de votações na próxima semana.
O deputado distrital Chico Vigilante (PT) comemora a aprovação do regime de urgência do projeto como sendo uma vitória de todos os vigilantes. O parlamentar também ressalta a importância do projeto virar lei.
“Nós vamos inserir três milhões de vigilantes, que na sua maioria estão na clandestinidade, dentro da Lei. E aí, nós vamos passar autoridade para a Polícia Federal poder fiscalizar todas as atividades de segurança privada no Brasil”, argumenta.
O texto colocado em regime de urgência hoje é um substitutivo a 122 propostas que tramitavam na Câmara e disciplina a vigilância bancária, segurança de eventos, transportes de valores, vigilância patrimonial e a escolta armada.
Vigilante esclarece que o PL 4238 ainda não estabelece o Piso Nacional dos Vigilantes, que consta de um projeto distinto. “Aprovado o estatuto, nós iremos centrar todos os nossos esforços para aprovar o piso nacional dos vigilantes que estabelece o salário mínimo de R$ 3 mil”, avisa.
