A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), composta pelos deputados Chico Vigilante, Gabriel Magno e Ricardo Vale, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para anular a Instrução Normativa nº 1, de 26 de dezembro de 2024, publicada no último dia útil do ano passado pelo Secretário de Economia do DF.
A norma tem gerado grande preocupação entre os servidores públicos do Distrito Federal, especialmente os da carreira de magistério, ao ameaçar direitos fundamentais garantidos por lei. Entre os problemas apontados, estão o fracionamento do pagamento do 13º salário, flagrante desrespeito ao Regime Jurídico Único dos Servidores, além de comprometer o pagamento de férias e salários, agravando a instabilidade e colocando em risco o início do ano letivo.
“Essa instrução normativa é uma afronta aos direitos dos servidores e não tem qualquer respaldo legal. Estamos mobilizados para garantir que ela seja derrubada na CLDF e que os trabalhadores não sejam prejudicados,” destacou o deputado Chico Vigilante.
A Bancada do PT reafirma seu compromisso em defesa dos direitos dos trabalhadores e da legalidade, exigindo que o governo do DF respeite os servidores públicos e adote práticas que garantam estabilidade e justiça nas relações de trabalho.
Chico Vigilante – Líder da Bancada do PT na CLDF
Gabriel Magno – Líder da Minoria na CLDF
Ricardo Vale – Primeiro Vice-Presidente da CLDF