De autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF), a lei sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg, do PSB, vai permitir ao governo quitar dívidas com fornecedores mediante cessão de imóveis ou terrenos colocados em licitação.
Na prática, de acordo com a lei 5807/2017, as empresas que têm dívidas a receber do GDF poderão usar os créditos que têm, na compra de bens imóveis colocados em licitação pela Terracap.
O texto estabelece um limite de até 80% do valor do débito. Além disso, as dívidas devem ter sido vencidas há mais de um ano da data da última publicação do respectivo edital de licitação.
Outra garantia que a lei estipula é a que só serão aceitos créditos constituídos em nome do adquirente e que decorram de contratos de prestação de serviço, realização de obras, fornecimento de bens ou de locação de imóveis.
Na avaliação de Chico Vigilante, além da possibilidade de o governo saldar os débitos com empresas prestadoras de serviço, a medida ajudará na geração de emprego e renda no DF. “Esta é uma solução simples, que contribui para que o Governo possa pagar suas dívidas”, ressalta o parlamentar.
A proposta do deputado foi aprovada na Câmara Legislativa no mês de dezembro do ano passado. Após ser sancionada, a lei seguirá para etapa de regulamentação.
